Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialPASSAGEM AERIASUnidade5,0000R$ 1.971,83R$ 9.859,15
MaterialPASSAGENS AERIAS VUnidade5,0000R$ 1.301,22R$ 6.506,10
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ROBSON CAMPOS KUHN - ME06.103.175/0001-00R$ 16.365,25
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
AZ TURISMO E VIAGENS LTDA EPP39.327.556/0001-22R$ 23.653,75
ROBSON CAMPOS KUHN - ME06.103.175/0001-00R$ 16.365,25
54.202.236 ERIKA MAYARA DE SOUZA SILVA54.202.236/0001-30R$ 21.877,35
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY00.683.819/0001-09R$ 28.380,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp02808-05-25_162558.pdf Termo de Referencia 
cp02808-05-25_162634.pdf Documento de Formalizacao de Demanda - DFD 
cp02808-05-25_165502.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
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