Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual08/02/20232023 LDO - EXERCÍCIO 2023Lei-n-1597-2022 - LDO 2023.pdf18,80MB
Anual27/07/20222022 LDO - EXERCÍCIO 2022Lei-n-1535-de-02-de-agosto-de-2021.pdf9,22MB
Anual27/07/20222021 LDO - EXERCÍCIO 2021Lei-n-1486-de-29-de-julho-de-2020.pdf11,11MB
Anual27/03/20202020 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o orçamento de 2020LDO- 1.432-2019.pdf4,86MB
Anual15/05/20192019 LEI 1.388/2018 referente diretrizes orçamentário para o ano de 2019L13882018.pdf16,77MB
Anual20/02/20182018 Lei Municipal nº 1.327/2017 - LDO para o exercício de 2018LDO 2018.pdf0,27MB
Anual21/06/20172016 Lei Municipal 1.247/2015 ref. LDO 2016LDO2015.pdf2,28MB
Anual21/06/20172017 LDO - Lei Municipal 1.285/2016LDO2016.pdf0,17MB
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