Atualizado em: 25/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000007/2024Dispensa Eletronica000493/202411/03/2024AQUISICAO DE 60 PACOTES DE ACUCAR CRISTAL BRANCO E 90 PACOTES DE CAFE TORRADO E MOIDO EXTRA FORTE.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.710,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MGR COM E SERVICOS LTDA07.736.668/0001-40MaterialACUCAR CRISTAL BRANCO TIPO I 5K, DE FORMA CRISTALINA SEM REFINO Unidade60,0000R$ 20,29R$ 1.217,40
MGR COM E SERVICOS LTDA07.736.668/0001-40MaterialCAFE TORRADO E MOIDO 500G Unidade90,0000R$ 16,59R$ 1.493,10
000005/2024Dispensa Eletronica000455/202407/03/2024EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISICAO DE 108 (CENTO E OITO) AGUA MINERAL DE 20 LITROS, 1152 (MIL E CENTO E CINQUENTA E DOIS) AGUA MINERAL DE 500ML PET E 04(QUATRO) CARGA DE GAS DE COZINHA, GLP, 13KG PARA SER ENTREGUE DE FORMA FRACIONADALei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.382,40
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LIDER COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA40.582.188/0001-48MaterialAGUA MINERAL 500ML Unidade1152,0000R$ 1,20R$ 1.382,40
000004/2024Dispensa Eletronica003127/202322/12/2023CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CARTUCHOS E CILINDROS E CILINDROS PARA IMPRESSORAS DA MARCA BROTHERLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.450,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
THE SUPPLY COMPANY LTDA49.256.132/0001-78MaterialCILINDRO PARA IMPRESSORA DCP-1602. Unidade5,0000R$ 25,00R$ 125,00
THE SUPPLY COMPANY LTDA49.256.132/0001-78MaterialCILINDRO PARA IMPRESSORA DCP-L2540DW Unidade5,0000R$ 30,00R$ 150,00
THE SUPPLY COMPANY LTDA49.256.132/0001-78MaterialCARTUCHO TONNER IMPRESSORA DCP-1602 Unidade20,0000R$ 15,00R$ 300,00
THE SUPPLY COMPANY LTDA49.256.132/0001-78MaterialCARTUCHO TONNER IMPRESSORA DCP-L2540DW. Unidade35,0000R$ 25,00R$ 875,00
000006/2024Dispensa Eletronica002549/202309/10/2023AQUISICAO DE 1 MICRO-ONDAS E 1 BEBEDOURO DE AGUA REFRIGERACAO ELETRONICA PARA ATENDER A ESTA CASA DE LEIS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.331,99
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JUMES ELETRO LTDA19.225.144/0001-74MaterialBEBEDOURO DE AGUA COM REFRIGERACAO ELETRONICA PARA GALAO DE 20 LITROS Unidade1,0000R$ 580,00R$ 580,00
SUL AGUA EQUIPAMENTO LTDA46.344.050/0001-97MaterialMICRO-ONDAS FUNCAO TIRA ODOR, FUNCAO MANTER AQUECIDO Unidade1,0000R$ 751,99R$ 751,99
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