Atualizado em: 30/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000009/2025Dispensa003599/202508/05/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS COMPREENDENDO A RESERVA, EMISSAO, MARCACAO, REMARCACAO E CANCELAMENTO DE BILHETES DE PASSAGENS AEREASLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 22.394,10R$ 16.365,25
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ROBSON CAMPOS KUHN - ME06.103.175/0001-00MaterialPASSAGENS AERIAS VPassagens aereas - VOLTA Saida: - Brasilia/DF Horario: previsao de saida de BrasiliaUnidade5,0000R$ 1.301,22R$ 6.506,10
ROBSON CAMPOS KUHN - ME06.103.175/0001-00MaterialPASSAGEM AERIASPassagens aereas - IDA Saida: - Vitoria/ES Horario: previsao de saida de VitoriaUnidade5,0000R$ 1.971,83R$ 9.859,15
000008/2025Inexigibilidade003668/202524/04/2025PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRICAO PARA PARTICIPACAO DOS VEREADORES DESTA CASA DE LEIS NA 26ª MARCHA A BRASILIA EM DEFESA DOS MUNICIPIOS, PROMOVIDA PELA CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS (CNM), QUE SERA REALIZADA DE 19 A 22 DE MAIO NO CENTRO INTERNACIONAL DE CONVENCOES DO BRASIL (CICB). COM O TEMA AUTONOMIA MUNICIPAL: A FORCA QUE TRANSFORMA O BRASIL.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 3.600,00R$ 3.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS00.703.157/0001-83ServicoCUSTEIO DE EVENTOCUSTEIO DE EVENTOUnidade6,0000R$ 600,00R$ 3.600,00
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