Atualizado em: 26/11/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000024/2024Dispensa Eletronica001241/202414/11/2024MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DE 8 APARELHOS DE AR CONDICIONADOS SPLITLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 7.200,00R$ 4.040,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LIDER ASSISTEN TEC EM AR CONDIC LTDA ME09.602.357/0001-14ServicoMANUTENCAO DE AR CONDICIONADOS SPLIT 57000 BTUS Unidade1,0000R$ 505,00R$ 505,00
LIDER ASSISTEN TEC EM AR CONDIC LTDA ME09.602.357/0001-14ServicoMANUTENCAO AR CONDICIONADO 12000 BTUS Unidade2,0000R$ 505,00R$ 1.010,00
LIDER ASSISTEN TEC EM AR CONDIC LTDA ME09.602.357/0001-14ServicoMANUTENCAO DE AR CONDICIONADOS SPLIT 18000 BTUS Unidade5,0000R$ 505,00R$ 2.525,00
000006/2024Inexigibilidade002528/202401/11/2024CONTRATACAO DE EMPRESA AUTORIZADA PARA A REALIZACAO DE REVISAO PROGRAMADA DE 20.000 KM DO VEICULO TOYOTA COROLLA XEI 2.0, PLACA :SGD4H30, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 2.246,72R$ 2.246,72
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
KURUMA VEICULO S.A00.827.783/0019-00MaterialJUNTA DE ALUMINIO DO Unidade1,0000R$ 11,97R$ 11,97
KURUMA VEICULO S.A00.827.783/0019-00MaterialFiltro de combustivel Unidade1,0000R$ 65,58R$ 65,58
KURUMA VEICULO S.A00.827.783/0019-00MaterialFILTRO DE OLEO SINTE Unidade1,0000R$ 90,56R$ 90,56
KURUMA VEICULO S.A00.827.783/0019-00MaterialELEMENTO FILTRO DE A Unidade1,0000R$ 103,05R$ 103,05
KURUMA VEICULO S.A00.827.783/0019-00MaterialCONJUNTO LUBRIFICANT Unidade1,0000R$ 110,00R$ 110,00
KURUMA VEICULO S.A00.827.783/0019-00ServicoLIMPEZA SISTEMA DE INJECAO FLEX Unidade1,0000R$ 135,60R$ 135,60
KURUMA VEICULO S.A00.827.783/0019-00ServicoALINHAMENTO E BALANCIAMENTO Outro1,0000R$ 159,00R$ 159,00
KURUMA VEICULO S.A00.827.783/0019-00ServicoLIMPEZA SISTEMA CX EVAPORADORA Unidade1,0000R$ 159,00R$ 159,00
KURUMA VEICULO S.A00.827.783/0019-00MaterialLIMPADOR SISTEMA DE INJE-CAO FLEX 97 Unidade1,0000R$ 329,00R$ 329,00
KURUMA VEICULO S.A00.827.783/0019-00MaterialLIMPADOR DO EVAPORADOR 994 Unidade1,0000R$ 329,00R$ 329,00
000023/2024Dispensa Eletronica002273/202417/10/2024AQUISICAO DE MATERIAL DE EEXPEDIENTE QUE FOI FRACASADO NO PROCESSO ANTERIORLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.268,05R$ 2.399,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
51.343.736 MAURICIO PEREIRA DA SILVA FILHO51.343.736/0001-01MaterialPAPEL PARA IMPRESSAO FORMATADO SULFITE A4 BRANCA Unidade100,0000R$ 23,99R$ 2.399,00
000020/2024Dispensa Eletronica001921/202407/08/2024AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA 2024Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 12.976,41R$ 8.157,03
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DYFAL COMERCIO DE VARIEDADES B2G LTDA48.760.218/0001-70MaterialCOLA EM BASTAO Unidade5,0000R$ 1,65R$ 8,25
EXPOENTE COMERCIO E SERVICOS LTDA51.305.956/0001-32MaterialFITA ADESIVA Unidade5,0000R$ 3,49R$ 17,45
EXPOENTE COMERCIO E SERVICOS LTDA51.305.956/0001-32MaterialFITA ADESIVA DUPLA FACE TRANS Unidade4,0000R$ 4,57R$ 18,28
EXPOENTE COMERCIO E SERVICOS LTDA51.305.956/0001-32MaterialPRENDEDOR DE PAPEL Caixa5,0000R$ 4,40R$ 22,00
EXPOENTE COMERCIO E SERVICOS LTDA51.305.956/0001-32MaterialTESOURA COM CABO 8 21 cm: cabo anatomico, corte super preciso, em aco inoxidavel de boa qualidad Unidade4,0000R$ 5,99R$ 23,96
EXPOENTE COMERCIO E SERVICOS LTDA51.305.956/0001-32MaterialElastico Pacote10,0000R$ 3,09R$ 30,90
EXPOENTE COMERCIO E SERVICOS LTDA51.305.956/0001-32MaterialPASTA ELASTICO Unidade20,0000R$ 1,78R$ 35,60
EXPOENTE COMERCIO E SERVICOS LTDA51.305.956/0001-32MaterialENVELOPE PARDO Pacote1,0000R$ 39,10R$ 39,10
DIGITAL HOME LTDA51.204.249/0001-50MaterialPilha AA Pacote10,0000R$ 4,60R$ 46,00
DIGITAL HOME LTDA51.204.249/0001-50MaterialPILHA AAA peca10,0000R$ 4,60R$ 46,00
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