Atualizado em: 30/01/2026 11:23:39

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000002/2026Dispensa Eletronica006168/202530/01/2026AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 16.172,06R$ 0,00
 
000002/2026Inexigibilidade000003/202607/01/2026CONTRATACAO DA EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A, CNPJ Nº 28.152.650/0001-71, PARA PRESTAR O SERVICO DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA DO PREDIO ADMINISTRATIVO DA CAMARA MUNICIPAL.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 25.000,00R$ 25.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Escelsa28.152.650/0001-71ServicoENERGIA ELETRICAENERGIA ELETRICAUnidade1,0000R$ 25.000,00R$ 25.000,00
000001/2026Dispensa Eletronica005189/202529/01/2026AQUISICAO DE MATERIAIS DE LIMPEZA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 6.466,60R$ 0,00
 
000001/2026Inexigibilidade000001/202608/01/2026CONTRATACAO DO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL, CNPJ Nº 28.161.362/0001-83, PARAPRESTAR O SERVICO DE PUBLICACAO DE ATOS ADMINISTRATIVOS EM IMPRENSA OFICIAL PARA ATENDER ADEMANDA DA CAMARA MUNICIPALLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 20.000,00R$ 20.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DEPARTAMENTO DE IMPRESA OFICIAL28.161.362/0001-83ServicoSERVICO DE PUBLICACAO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DIO/ESContracao de DEPARTAMENTO DE IMPRESA OFICIAL,para prestacao o servico de publicacao de atos administrativos em impresa oficial para atender a demanda da Camera Municipal.Outro1,0000R$ 20.000,00R$ 20.000,00
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