Atualizado em: 01/12/2025 16:49:52

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000022/2025Dispensa004664/202529/10/2025AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTELei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIFracassadaR$ 12.581,91R$ 0,00
 
000020/2025Dispensa005176/202516/10/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICO DE MANUTENCAO E REVISAO DE VEICULO AUTOMOTIVO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.903,65R$ 5.811,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
G S SOLUCOES E SERVICOS LTDA ME26.996.260/0001-52ServicoTROCA DE FILTRO DE OLEOTROCA DE FILTRO DE OLEOSERVICOS DE INS1,0000R$ 45,00R$ 45,00
G S SOLUCOES E SERVICOS LTDA ME26.996.260/0001-52MaterialPALHETA ESPECIFICAPALHETA ESPECIFICA 28/14peca1,0000R$ 69,00R$ 69,00
G S SOLUCOES E SERVICOS LTDA ME26.996.260/0001-52MaterialLAMPADA HIR2 12VLAMPADA HIR2 12V 55W TIR2 50147Unidade1,0000R$ 119,00R$ 119,00
G S SOLUCOES E SERVICOS LTDA ME26.996.260/0001-52MaterialTRAVAS DO SUPORTE PARA-BARROTRAVAS DO SUPORTE PARA-BARROpeca1,0000R$ 159,00R$ 159,00
G S SOLUCOES E SERVICOS LTDA ME26.996.260/0001-52ServicoALINHAMENTO E BALANCIAMENTOALINHAMENTO E BALANCIAMENTOOutro1,0000R$ 249,00R$ 249,00
G S SOLUCOES E SERVICOS LTDA ME26.996.260/0001-52ServicoTROCA DE OLEO DE MOTORTROCA DE OLEO LUMBRIFICANTE MOTOR 5W30SERVICOS DE INS1,0000R$ 309,00R$ 309,00
G S SOLUCOES E SERVICOS LTDA ME26.996.260/0001-52MaterialPARA-BARRO DIANTEIROPARA-BARRO DIANTEIRO ESQUERDO ORIGINALpeca1,0000R$ 369,00R$ 369,00
G S SOLUCOES E SERVICOS LTDA ME26.996.260/0001-52MaterialBATERIA S6XPALHETA ESPECIFICA S6X 48Xpeca1,0000R$ 456,00R$ 456,00
G S SOLUCOES E SERVICOS LTDA ME26.996.260/0001-52ServicoTROCA DE PNEUS MODELO 215/50TROCA DE PNEUS MODELO 215/50 R17 94Wpeca4,0000R$ 1.009,00R$ 4.036,00
000019/2025Dispensa005126/202515/10/2025AQUISICAO DE ELETRODOMESTICOSLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIFracassadaR$ 9.392,54R$ 0,00
 
000011/2025Inexigibilidade006035/202526/11/2025CUSTEIO PARA PARTICIPACAO DOS VEREADORES NO 18º CONGRESSO BRASILEIRO DE CAMARAS MUNICIPAIS.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 5.982,00R$ 5.982,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CAMARAS MUNICIPAIS03.047.782/0001-02ServicoCUSTEIO DE EVENTOCUSTEIO PARA PARTICIPACAO DOS VEREADORES NO 18º CONGRESSO BRASILEIRO DE CAMARAS MUNICIPAIS.Unidade6,0000R$ 997,00R$ 5.982,00
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