Atualizado em: 20/02/2024

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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DetalhesData
Processo
Empenho
Histórico
Favorecido
Fonte de Recursos
CPF/CNPJ Valor
  
15/02/20240000084/20240000013/2024AQUISICAO DE 01 MIDIA DE CERTIFICADO DIGITAL PADRAO ICP BRASIL - PESSOA JURIDICA - NIVEL A3 A SER ARMAZENADO EM TOKEN, PARA RENOVACAO DO TIPO e-CNPJ E e-CPF, COM PRAZO DE VALIDADE DE 3 ANOSCONFIANCA EMPREENDIMENTO DIGITAL LTDA150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS26.768.764/0001-15R$ 99,99
15/02/20240000084/20240000012/2024AQUISICAO DE 02 MIDIAS DE CERTIFICADO DIGITAL PADRAO ICP BRASIL - PESSOA FISICA - NIVEL A3 A SER ARMAZENADO EM TOKEN, PARA RENOVACAO DO TIPO e-CNPJ E e-CPF, COM PRAZO DE VALIDADE DE 3 ANOSCONFIANCA EMPREENDIMENTO DIGITAL LTDA150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS26.768.764/0001-15R$ 199,98
01/02/20240000072/20240000011/2024VR. REF. GASTOS ESTIMADOS COM LINHA TELEFONICA E INTERNET PARA A CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY NO ANO DE 2024OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS76.535.764/0001-43R$ 9.000,00
25/01/20240000144/20240000010/2024VR. REF. FOLHA DE FERIAS DE SERVIDORES NO MESFOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDORES DA CAMARA150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS99999999999999R$ 1.397,14
25/01/20240000145/20240000009/2024VR. REF.INSS SOBRE FOLHA DE SEVIDORES E VEREADORES DO MESINSS150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS29.979.036/0058-86R$ 21.772,11
25/01/20240000070/20240000008/2024VR. REF. GASTOS ESTIMADOS COM PUBLICACOES NO DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL NO ANO DE 2024DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS28.161.362/0001-83R$ 4.000,00
25/01/20240000071/20240000007/2024VR. REF. ESTIMATIVO DE GASTOS COM ENERGIA ELETRICA PARA O PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL NO ANO DE 2024Escelsa150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS28.152.650/0001-71R$ 16.000,00
25/01/20240000151/20240000006/2024FOLHA DE SUBSIDIOS REF. O MES JANEIRO DO C/ ANO.FOLHA DE PAGAMENTO - VEREADORES DA CAMARA150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS99999999999999R$ 61.200,00
25/01/20240000152/20240000005/2024FOLHA DE SALARIO REF. O MES DE JANEIRO DO C/ ANOFOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDORES DA CAMARA150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS99999999999999R$ 42.476,67
18/01/20240002844/20230000004/2024VR. REF. CONTRATACAO DE SERVICOS DE SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO, CONFORME TERMO DE REFERENCIA, PARA O ANO DE 2024PREVENNIR ENGENHARIA LTDA150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS28.197.912/0001-14R$ 17.066,48
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