Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MIDIAS DE CERTIFICADO DIGITAL PADRAO ICP BRASIL PESSOA JURIDICA E FISICA NIVEL A3, A SER ARMAZENADO EM TOKEN, DO TIPO E-CNPJ E E-CPF, COM PRAZO DE VALIDADE DE 3 (TRES) ANOS.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Descrição	Quantidade	Unitário	Total


Servico	RENOVACAO CERTIFICADO DIGITAL e-CPF	RENOVACAO DE CERTIFICADO DIGITAL PADRAO ICP BRASIL PESSOA FISICA NIVEL A3.	6,0000	R$ 110,00	R$ 660,00
Servico	EMISSAO DE CERTIFICADO DIGITAL COM TOKEN - PF	EMISSAO DE CERTIFICADO DIGITAL PADRAO ICP BRASIL PESSOA FISICA NIVEL A3.	8,0000	R$ 120,00	R$ 960,00
Servico	EMISSAO DE CERTIFICADO DIGITAL COM TOKEN - PJ	EMISSAO DE CERTIFICADO DIGITAL PADRAO ICP BRASIL - PESSOA JURIDICA NIVEL A3	2,0000	R$ 120,00	R$ 240,00
					Total Geral R$ 1.860,00

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


11/08/2025	0000197/2025	Original	001 - CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY	R$ 480,00
				Total Geral R$ 480,00

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


13/08/2025	0000197/2025	0000264/2025	Original	Orcamentario	001 - CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY	R$ 480,00
						Total Geral R$ 480,00

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

Processo:

Modalidade:

Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano:

TRANSPARÊNCIA

Detalhes do Empenho