Atualizado em: 18/11/2025 13:59:10

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Camara Municipal de Presidente Kennedy",
    "contrato": "000002",
    "processo": "003412/2025",
    "assinatura": "2025-07-30T00:00:00",
    "documento_favorecido": "39.659.767/0001-62",
    "nome_favorecido": "CI MOVEIS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS Nº 02/2025, ORIUNDA DO PREGAO ELETRONICO CMRJ Nº 90030/2024, VISANDO A AQUISICAO DE MESAS, ESTANTES, ARMARIOS E DEMAIS ITENS DE MOBILIARIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY/ES.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 168555.690000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Camara Municipal de Presidente Kennedy",
    "contrato": "000005",
    "processo": "004974/2025",
    "assinatura": "2025-10-13T00:00:00",
    "documento_favorecido": "19.577.163/0001-60",
    "nome_favorecido": "TREMA BRASIL LTDA",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS Nº 66/2024, ORIUNDA DO PREGAO ELETRONICO CODANORTE Nº 007/2024, VISANDO A AQUISICAO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY/ES.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 2706.620000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA